Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6500 de 2025 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6500 de 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A “POLÍTICA MUNICIPAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DO UNIFORME ESCOLAR” PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE IMPLIQUEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação