Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6330 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6330 de 2025
ASSEGURA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR O LIVRE ACESSO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, A LOCAIS EM QUE OCORRAM EVENTOS, SHOWS OU ESPETÁCULOS DANÇANTES, BEM COMO A CASAS NOTURNAS, BOATES, BARES, CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL OU LOCAIS CONGÊNERES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação