Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 981 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 981 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA CONSTRÓI FÁCIL NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, REGULAMENTANDO O LICENCIAMENTO DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES DE BAIXO RISCO POR SISTEMA DIGITAL DECLARATÓRIO EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 695, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação