Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 975 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 975 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO DAS MARGENS DAS PMS 020 - NATALINO CAIXETA E PMS 010 - NICO BAIXOTE, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, COM VISTAS À FUTURA DUPLICAÇÃO DAS VIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação