Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6172 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6172 de 2025
ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 6.074, DE 9 DE MARÇO DE 2009, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR ELAS DANIFICADAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação