Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5476 de 2022 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5476 de 2022
DISPÕE SOBRE O SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO NA MODALIDADE SEGURADO SETOR PÚBLICO, DETERMINANDO SUA OBRIGATORIEDADE EM TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DE QUALQUER VALOR, INTENSIFICANDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, PARA ESTABELECER O LIMITE MÍNIMO DE COBERTURA DO SEGURO-GARANTIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, ALÉM DE PREVER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação