Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 939 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 939 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação