Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 938 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 938 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 15 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 23 DE MARÇO DE 2011 QUE “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação