Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 937 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 937 de 2024
DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ASSIM COMO MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002 QUE “ALTERA OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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