Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 935 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 935 de 2024
ALTERA OS INCISOS I E IV DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 8 DE MAIO DE 2008 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação