Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5689 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5689 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS INCLUÍREM O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN COMO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM SUAS DEPENDÊNCIAS E EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação