1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 932 de 2023
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 9 DE ABRIL DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PATOS DE MINAS.”
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º turno por 13 votos (votos contrários dos vereadores Cabo Batista e Mauri da JL; e ausência do vereador Professor Delei) e aprovado em 2º turno por 13 votos (votos contrários dos vereadores Cabo Batista, Mauri da JL e Nivaldo Tavares).
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5833 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: José Luiz Borges Júnior
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AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, FORNECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEJAM ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAR O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovado em 1º turno por 16 votos.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5835 de 2023
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI Nº 8.172, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA O PERÍODO DE 2022/2025".
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5836 de 2023
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Projeto e emendas aprovados em 1º e 2º turnos por 16 votos.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5837 de 2023
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Projeto e emendas aprovados em 1º e 2º turnos por 16 votos.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5845 de 2023
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Estradas rurais).
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5858 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Daniel Amorim Gomes - Professor Daniel Gomes
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ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 7.087 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “CRIA, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A RESERVA AOS NEGROS DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA”.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovado em 1º turno por 14 votos (votos contrários dos vereadores José Luiz e Vicente de Paula).
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5862 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: José Luiz Borges Júnior
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DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sob Vista
Obs.: Sob vista do vereador Gladston Gabriel.
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5863 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: José Luiz Borges Júnior
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INSTITUI O PROJETO “MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovado em 1º turno por 16 votos.
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5864 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: José Luiz Borges Júnior
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CRIA O PROGRAMA “COLO PARA MÃE” DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Retirado pelo autor
Obs.: Retirado pelo autor.
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5876 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ENCAMPAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DECORRENTE DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 972740 E DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 72/2008, CELEBRADOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, E A DELEGAR, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sob Vista
Obs.: Sob vista do vereador Professor Daniel.
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5877 de 2023
Turno: Único
Autor: José Eustáquio de Faria Junior
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DENOMINA JOSINA ROSA DE LACERDA FERREIRA A ATUAL RUA 38, LOCALIZADA NA QUADRA 48 DO SETOR 57, NO BAIRRO MORADA DA SERRA.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 16 votos.
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13 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 52 de 2023
Turno: Primeiro
Autores: Daniel Amorim Gomes - Professor Daniel Gomes, Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Elizabeth Maria Nascimento e Silva-Professora Beth, João Batista Gonçalves - Cabo Batista, José Eustáquio de Faria Junior, José Luiz Borges Júnior, Vitor Porto Fonseca Gonçalves - Vitor Porto
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovado em 1º turno por 16 votos.
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14 - Projeto de Resolução nº 328 de 2023
Turno: Único
Autor: Wanderlei Rodrigues Resende - Prof. Delei
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CRIA A MEDALHA DE MÉRITO ANTÔNIO DE PÁDUA TEIXEIRA “PÃO” - DESTAQUE ESPORTIVO DO ANO”, A SER OUTORGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 16 votos.
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15 - Projeto de Resolução nº 329 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Legislativo Municipal - Legislativo Municipal
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FIXA O QUADRO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS MINAS, BEM COMO PROCEDE À REVISÃO DE ATRIBUIÇÕES.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 14 votos (voto contrário do vereador José Luiz e ausência da vereadora Professora Beth). Emendas 1 e 3: Rejeitadas. Emenda 2: retirada pelo autor José Luiz.
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