Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5767 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5767 de 2023
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A “LEI LUCAS”, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS QUE POSSUEM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DE CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES”, BEM COMO INSTITUI O SELO “LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA” DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação