Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5521 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5521 de 2022
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.176, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação