Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5321 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5321 de 2021
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação