Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5334 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5334 de 2021
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ligadas ao serviço de transporte escolar municipal)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação