Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6646 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6646 de 2026
REVOGA A LEI DE Nº 4.794, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999; LEI Nº 4.952, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000; LEI Nº 5.690, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E LEI Nº 7.939, DE 18 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação