Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1004 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1004 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E DO § 1º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação