Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6586 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6586 de 2026
ACRESCENTA O ART. 13-A A LEI Nº 7.923, DE 3 DE MARÇO DE 2.020, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação