Resumo (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

ACRESCENTA O ART. 13-A A LEI Nº 7.923, DE 3 DE MARÇO DE 2.020, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA (Formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e o Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas (28º BPM PRT3/Patos de Minas), no valor de R$ 514.780,00 (quinhentos e quatorze mil setecentos e oitenta reais)