Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6618 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6618 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI Nº 6.545, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação