Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6540 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6540 de 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À RECUSA DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NEURODIVERGÊNCIA POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; ASSEGURA O DIREITO À INCLUSÃO ESCOLAR E AO ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação