Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 997 de 2025 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 997 de 2025
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PELO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação