Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6525 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6525 de 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) E A PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADRAREM NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação