Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6492 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6492 de 2025
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 8.178, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS APOSENTADORIAS, NAS PENSÕES E NO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PATOS DE MINAS, ALTERA A LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 QUE ‘REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PATOS DE MINAS - IPREM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação