Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6459 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6459 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA EM LOCAL VISÍVEL, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS PENALIDADES APLICÁVEIS AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação