Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 984 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 984 de 2025
ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 3 DE JUNHO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ISSQN, ALVARÁ E TAXAS MUNICIPAIS PARA AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação