1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 966 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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REESTRUTURA O CARGO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Aprovado em 1º turno por 14 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Professora Beth, Júlio César e José Luiz).
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2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 983 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 8 DE MAIO DE 2008 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: - Aprovado em 1º turno por 14 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Professora Beth, Júlio César e Paulo Henrique).
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3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 984 de 2025
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 3 DE JUNHO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ISSQN, ALVARÁ E TAXAS MUNICIPAIS PARA AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º turno por 13 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Professora Beth, Júlio César, Paulo Henrique e José Luiz) e aprovado em 2º turno por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Professora Beth e Ezequiel Macedo).
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6339 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Gladston Gabriel da Silva
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: - Aprovado em 1º turno por 12 votos (ausência dos vereadores Professora Beth, Júlio César, Paulo Henrique e José Luiz).
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6415 de 2025
Turno: Primeiro
Autores: Antônio Jorge de Oliveira Cury - Toninho Cury, João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar
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DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sob Vista
Obs.: - Sob vista do vereador Willian Campos.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6419 de 2025
Turno: Único
Autor: Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar
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DENOMINA MITURU FUJIMOTO (DR. MÁRIO) A ATUAL RUA 64 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Júlio César e Professora Beht).
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6420 de 2025
Turno: Único
Autor: Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar
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DENOMINA JOSÉ ALTAMIR SANTANA BRAGA A ATUAL RUA E LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PELUZZO.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Júlio César e Professora Beht).
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6421 de 2025
Turno: Único
Autor: Gladston Gabriel da Silva
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DENOMINA TEREZINHA FRANCISCA DE OLIVEIRA A ATUAL RUA H-8 LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PLANALTO.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Júlio César e Professora Beht).
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6422 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI Nº 7.335, DE 6 DE JUNHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO RELATIVO AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS DENOMINADO “ZONA AZUL”, AMPLIANDO O PRAZO DE CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Sob Vista
Obs.: Sob vista do vereador Mauri da JL.
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6428 de 2025
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e a entidade Amparo Eurípedes Novelino, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem distribuídos na modalidade Auxílios).
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º turno por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Júlio César e Professora Beht) e aprovado em 2º turno por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Professora Beth e Ezequiel Macedo).
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6429 de 2025
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e o Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas (Defesa Civil), no valor de R$ 332.615,00 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e quinze reais).
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º turno por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Júlio César e Professora Beth) e aprovado em 2º turno por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Professora Beth e Ezequiel Macedo).
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6430 de 2025
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.(formalização de parceria, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e o Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas (Corpo de Bombeiros), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem distribuídos na modalidade “Contribuições”)
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 1º turno por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Júlio César e Professora Beth) e aprovado em 2º turno por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Professora Beth e Ezequiel Macedo).
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6431 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulo Augusto Corrêa
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DENOMINA JOSÉ DIVINO GONÇALVES A ATUAL RUA "J"LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL MONJOLO.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Júlio César e Professora Beth).
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14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6432 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulo Augusto Corrêa
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DENOMINA SANDRA LÚCIA CAIXETA DE LIMA GUIMARÃES A ATUAL RUA 59 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado em turno único por 15 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Júlio César e Professora Beth).
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15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1671 de 2025
Turno: Único
Autor: Otaviano Marques de Amorim
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CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ESTUDANTIL "PROFESSOR RENÊ DE DEUS VIEIRA" À ESTUDANTE LAURA ISABELLY PEREIRA LOPES.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Aprovado por 14 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Júlio César, Professora Beth e José Eustáquio).
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6307 de 2025
Turno: Final
Autor: José Eustáquio de Faria Junior
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DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS E DE UTILIDADE PÚBLICA, COM ÊNFASE NA ÁREA DA SAÚDE, NOS CARNÊS DE IPTU E DEMAIS DOCUMENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 2º turno por 14 votos (ausência dos vereadores Professora Beth e Ezequiel Macedo).
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17 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6319 de 2025
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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APROVA E RATIFICA O PROTOCOLO INTENÇÕES, O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ - AMPLA, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 2º turno por 14 votos (ausência dos vereadores Professora Beth e Ezequiel Macedo).
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18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6324 de 2025
Turno: Final
Autor: Brenda Évellyn Santos
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CHECKLIST DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE BEBEDOUROS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 2º turno por 14 votos (ausência dos vereadores Professora Beth e Ezequiel Macedo).
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19 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6359 de 2025
Turno: Final
Autor: Brenda Évellyn Santos
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DE IMAGENS COM A HASHTAG “#PARATODOSVEREM” NAS PUBLICAÇÕES QUE CONTENHAM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Aprovado em 2º turno por 14 votos (ausência dos vereadores Professora Beth e Ezequiel Macedo).
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20 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 979 de 2025
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: -Aprovado em 1º turno por 14 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Professora Beth, Júlio César e Paulo Henrique) e em 2º turno por 14 votos, com voto do presidente (ausência dos vereadores Professora Beth, Sargento Leomar e Ezequiel Macedo).
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