Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 982 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 982 de 2025
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 543, DE 29 DE MARÇO DE 2017 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 468, DE 3 DE JUNHO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ISSQN, ALVARÁ E TAXAS MUNICIPAIS PARA AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação