Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 964 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 964 de 2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, PARA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação