Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 950 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 950 de 2024
ALTERA OS ARTS. 1º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação