Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 948 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 948 de 2024
ACRESCENTA A ALÍNEA “D” AO INCISO XI DO ART. 232 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Propaganda de apostas esportivas e jogos online em áreas públicas)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação