Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5949 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5949 de 2024
ASSEGURA AO INDIVÍDUO COM FIBROMIALGIA QUE ESPECIFICA OS DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação