Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5937 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5937 de 2024
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA RETROATIVIDADE DO DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PARA DETERMINAR QUE ATESTADOS OU LAUDOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO IRREVERSÍVEL POSSUAM VALIDADE INDETERMINADA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação