Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 548 de 2013 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 548 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU , NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU , NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.