Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 941 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 941 de 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 106 E DO ART. 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E DIRETRIZES FEDERAIS PARA FINS DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO”.

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