Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5907 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5907 de 2024
ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO II DA LEI Nº 8.589, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) E PROMOVER A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADREM NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação