Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5876 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5876 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ENCAMPAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DECORRENTE DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 972740 E DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 72/2008, CELEBRADOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, E A DELEGAR, MEDIANTE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação