Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5858 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5858 de 2023
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 7.087 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “CRIA, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A RESERVA AOS NEGROS DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação