Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5846 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5846 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº 8.420, DE 14 DE ABRIL DE 2023 QUE “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE VALTER ATAÍDE BARBOSA.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação