Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5830 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5830 de 2023

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município e a UNART, no valor de R$ 361.231,46 (trezentos e sessenta e um mil e duzentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), a serem distribuídos em contribuições. Já existia a previsão de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais) para a entidade.)

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