Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5809 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5809 de 2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Associação de Remanescentes dos Quilombos das Famílias Teodoro de Oliveira e Ventura - Arqtov).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação