Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5788 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5788 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, OU OS SEUS RESPONSÁVEIS, APRESENTAREM, NO ATO DA MATRÍCULA/RENOVAÇÃO, NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DECLARAÇÃO DE QUE AS VACINAS DO CALENDÁRIO BÁSICO ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTÃO EM DIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação