Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto Total ou Parcial nº 2675 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto Total ou Parcial nº 2675 de 2023
CONCEDE, A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIA AOS CONTRIBUINTES QUE PROCEDEREM À TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA A CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – PATOS DE MINAS, PARA O RECOLHIMENTO, NO MUNICÍPIO, DO RESPECTIVO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação