Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Total ou Parcial nº 426 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto Total ou Parcial nº 426 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 5-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A QUITAR IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS COM FÉRIAS PRÊMIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Veto Total ou Parcial nº 426 de 2023 | Proposição aguardando despacho da Presidência | 17/08/2023
Observação