Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5766 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5766 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 5.782, DE 2 DE AGOSTO DE 2006, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE LUCRATIVA".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação