Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 928 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 928 de 2023
ACRESCENTA OS §§ 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação