Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5725 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5725 de 2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. ( formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e o Conselho de Segurança Pública de Major Porto e Adjacências - CONSEP de Major Porto, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem distribuídos em auxílios).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação