Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 919 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 919 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 5-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A QUITAR IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS COM FÉRIAS PRÊMIO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação