Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5659 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5659 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL SOBRE A LIBERAÇÃO E/OU PAGAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS PREVISTAS NO ART. 109-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação